Compra e venda: inadimplência de contrato

Resposta: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada em 2%, conforme art. 52, § 1º combinado com art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à compra e venda de imóveis, podendo ser cobrada, desde que pactuada em contrato. De outro lado, se o valor restante não for pago na data aprazada, o vendedor deverá notificar o comprador para o pagamento do valor devido, para que o mesmo seja constituído em mora, sob pena de não efetuando o pagamento, ser proposta uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com perdas e danos, tendo em vista que foi pactuada a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade em vez de arras de arrependimento, conforme o art. 420 do Código Civil, quando o comprador perderia o sinal. Nestas perdas e danos poderá ser cobrada a multa compensatória pactuada que, pela jurisprudência predominante, situa-se entre 10 a 20% podendo chegar a 30% em alguns casos, e que não se confunde com a multa moratória de 2%. Entretanto, se não foi pactuada a cláusula da multa compensatória (10 a 30%), ficará a critério do juiz a quantificação das perdas e danos (honorários do corretor, publicidade, tempo despendido, perda de outros pretendentes na aquisição do imóvel, arbitramento mensal de taxa de ocupação, caso o imóvel já esteja habitado etc). A cobrança de multa compensatória pactuada constitui exercício regular de direito, desde que a mesma não seja abusiva e não afronte a razoabilidade.

Fonte: Diário das Leis, Setembro/2014